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Pedido de medida cautelar do MPC-PA para garantir transparência e legalidade em processos licitatórios é acolhido pelo TCE-PA - 14/06/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) determinou, por meio de medida cautelar, formulada em representação do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA), à Secretaria de Estado de Transportes (Setran) a implementação de melhorias na transparência ativa e a inclusão de todos os dados referentes às contratações diretas realizadas pelo órgão em seu site.
Conforme a representação, formulada em julho de 2018, a Setran realizou três contratos por meio de dispensa de licitação no ano de 2017, os quais tinham por objeto a restauração de trechos da malha viária estadual e a construção de pontes em madeira de lei. Porém, a documentação colhida durante a apuração revela indícios de que as referidas contratações podem ter sido realizadas de forma direcionada, a fim de favorecer determinadas empresas.
No entendimento do MP de Contas do Pará, os mencionados indícios ferem o caráter competitivo, impessoal e isonômico do sistema de compras públicas adotado pelo ordenamento jurídico pátrio.
Segundo o titular da 4° Procuradoria de Contas e atual procurador-geral do órgão, Patrick Mesquita, “o conjunto de possíveis irregularidades apuradas, em contratações que totalizam mais de R$ 18 milhões, sugere o possível direcionamento de contratos administrativos, com violação de regras de impessoalidade”, explicou.
Diante dos fatos, a conselheira Rosa Egídia, relatora da medida cautelar, determinou, ainda, a conversão do processo em tomada de contas especial, dentre outras medidas. O voto da relatora foi acompanhado à unanimidade pela Corde de Contas.
Leia aqui a íntegra da representação
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