Recomendações e Requerimentos



Recomendação Descrição Download
Recomendação nº 01/2019–5PC/MPC/PA – Contratos cíveis de serviços advocatícios. RECOMENDA, dentre outras coisas, ao BANPARÀ que faça publicar em seu sítio eletrônico as informações relativas a licitações, contratos e aditivos contratuais relativos à prestação de serviços de natureza jurídica, conservando em confidencialidade apenas aquelas informações consideradas estratégicas para o desenvolvimento da atividade empresarial, bem como aquelas taxativamente excepcionadas, por lei, do domínio público. Anote-se que caso a contratação se dê para a defesa de causas que estejam sob o sigilo de justiça, o objeto contratual remanesce público (especialmente o nome do contratado e os valores da contratação), devendo o BANPARÁ apenas ocultar da publicidade do contrato menções que possam transgredir, ainda que por via transversa, o mencionado sigilo judicial.
  • Recomendação
Recomendação nº 02/2019–5PC/MPC/PA RECOMENDA à Secretaria de Planejamento: a realização de errata, publicada devidamente no Diário Oficial, ainda que por intermédio de decreto saneador único, explicitando que todos os créditos suplementares abertos em 2019 com a fonte “saldo financeiro apurado nas contas bancárias em 31/12/2018” em verdade possuem como fonte a estimativa de superávit financeiro do Balanço Patrimonial identificados pelo SIAFEM.
  • Recomendação

Requerimento Descrição Download
Requerimento Administrativo nº 001/2019 – MPC-PA – Realização de Auditoria Operacional no Órgão Ambiental Competente. Requerimento administrativo. Realização de auditoria operacional no órgão ambiental competente com o objetivo de avaliar a regulamentação e o procedimento de concessão de licenças ambientais para atividades de mineração que utilizem barragem de rejeito (BR), bem como a atuação do órgão no controle sobre a segurança das barragens para disposição temporária ou final de rejeitos de mineração.
  • Requerimento