Leis


Lei complementar nº 106, de 21/07/2016
(DOE - Lei Atualizada )
Da nova redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 09, de 27 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado, e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 085, de 3 de janeiro de 2013.
Lei nº 8100, de 01/01/2015
(DOE)
Promove alterações e consolida o Quadro de Pessoal do Ministério Público de Contas do Estado do Pará.
Lei Complementar nº 085, de 03/01/2013
(DOE)
Atualiza a denominação do Órgão e dos Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará, de que trata a Lei Complementar nº 09, de 27 de janeiro de 1992.
Lei nº 6145, de 07/07/1998 Cria e transforma cargos no quadro de pessoal do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará
Lei Complementar nº 09, de 27/01/1992, atualizada pela Lei complementar nº 106, de 21/07/2016 Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará, atualizando a anterior, de nº 1.843, de 30/12/1959.
Lei Complementar nº 09, de 27/01/1992 Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará, atualizando a anterior, de nº 1.843, de 30/12/1959.
Lei nº 1.843, de 30/12/1959
(DOE - Transcrição)
Organiza o Ministério Público e sua Secretaria, junto ao Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.