Enunciados Ministeriais


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Enunciado 001/2016

(segundo Resolução do Colégio nº 013/2016)

“O Ministério Público de Contas opinará pela irregularidade das contas com devolução total da verba pública transferida quando não houver a juntada de extrato bancário pelo responsável ou, ainda que juntado, não for possível precisar os beneficiários dos pagamentos, inadmitida a prática de pagamentos através de saques avulsos ou pagamentos de cheques em espécie sem a devida identificação dos credores, salvo circunstâncias específicas e excepcionais previamente comprovadas e justificadas nos autos dos processos de contas.”
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Enunciado 002/2016

(segundo Resolução do Colégio nº 014/2016)

“O Ministério Público de Contas opinará pelo descumprimento das obrigações consubstanciadas na Resolução TCE/PA 13.989, de 20 de junho de 1995, quando deparar com laudo de execução que não preencha os requisitos formais de validade, seja extemporâneo ou não disserte sobre as metas conveniais, deixando de minudenciar as provas encontradas acerca do alcance da finalidade social da verba pública estadual empregada, considerando-se inaproveitáveis modelos genéricos subsumíveis a qualquer hipótese fática.”
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