Atos


Ato nº 64 do TCE/PA, de 10/01/2013
(DOE)
Altera o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará para recepcionar ao que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 085, de 03 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a atualização da denominação do Órgão e dos Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará, de que trata a Lei Complementar nº 09, de 27 de janeiro de 1992.