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“Evolução dos instrumentos de transparência a partir da Constituição Federal de 1988” é tema de palestra online no MPC-PA - 30/11/2021
O tema transparência é fundamental para a administração pública, para a sociedade e para a consolidação da democracia, possibilitando o acesso institucionalizado, fácil e direto dos cidadãos e dos órgãos de controle às informações dos agentes públicos. Por isso, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) apresentou na sexta-feira, 26, a palestra “Evolução dos instrumentos de transparência a partir da Constituição Federal de 1988”, com o professor doutor Claudio Nascimento Alfradique.
Em sua apresentação, o palestrante fez um recorte, para trazer as principais inovações legislativas ocorridas após o ano de 2000, e que deram suporte à transparência: Lei de Responsabilidade Fiscal; criação da Controladoria-Geral União (CGU) e do Portal da Transparência; regulamentação do Pregão Eletrônico para a aquisição de bens e serviços; Sistema de Gestão de Contratos (SICONV); e Lei de Acesso à Informação (LAI).
Alfradique ressaltou que a LAI deve ser vista como “uma divisora de águas”, um importante marco dessa evolução dos instrumentos de transparência. Ele disse também, que “o direito à informação verdadeira é um dos pilares da democracia, uma vez que é por meio das informações recebidas que o indivíduo tende a formar sua opinião”.
Em sua avaliação sobre o evento, Claudio Alfradique parabenizou a iniciativa do órgão, destacando o tema transparência “como pauta essencial no trabalho desenvolvido pelos órgãos de controle externo”. A ideia da apresentação “foi fornecer uma avaliação geral do impacto da Constituição da República Federativa do Brasil na construção do Estado democrático de Direito, bem como da concretização das melhorias institucionais alcançadas, na busca por mais transparência e responsabilidade com os assuntos públicos”, disse.
Ele ainda chamou atenção para o cuidado que os cidadãos devem ter com as “notícias falsas, incompletas ou parcialmente corretas, que são replicadas sem o devido cuidado e podem causar sérios danos à democracia”.
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