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MPC-PA propõe representação para apurar irregularidades no transporte escolar no município de Acará - 19/03/2015

O Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) ingressou com representação junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) para apurar irregularidades no transporte escolar no Município de Acará. De acordo com o Subprocurador Patrick Mesquita, a investigação preliminar apurou que, além da verba federal, desde 2010 são repassados recursos públicos estaduais para o desempenho do transporte escolar em Acará.

“Inobstante a vultosa quantia firmada com a municipalidade com o fito de vencer as obrigações estatais de oferta de condições dignas de transporte escolar, o que se percebe, a partir das reportagens de noticiário televisivo¹, é o aparente descumprimento das condições conveniais, e da legislação pertinente ao transporte escolar, o que exige verificação por parte deste Tribunal de Contas”, disse Mesquita.

Mesquita fez questão de ressaltar que as imagens da matéria televisiva¹ são contundentes na comprovação do desrespeito pela municipalidade das normas que regem o assunto: “As embarcações estão longe de cumprir os requisitos de segurança, com insuficiência de coletes salva-vidas e cintos de segurança, minguando, até mesmo, assentos para os ônibus, isso sem contar as péssimas condições dos pneus, quadro que se agrava com a idade senil dos ônibus, a aparente falta de treinamento dos condutores, o transporte de combustível juntamente com os alunos, os relatos de superlotação, e de má conservação de todos os veículos filmados”.

Com base nisso, o MPC-PA solicitou liminar com objetivo de se determinar ao Município de Acará que passe a observar fielmente todo o regramento do transporte escolar no seu território – em especial o disposto na IN 001/2014-GS/SEDUC, de 01 de junho de 2014 –, valendo-se de licitação por itens ou lote de itens na modalidade pregão eletrônico. Outrossim, requereu ao TCE-PA uma série de medidas saneadoras, dentre elas a realização de inspeção na unidade jurisdicionada, com ênfase nas condições de segurança do transporte escolar e nos procedimentos licitatórios levados a cabo.

Serviço:
Procedimento Administrativo Preliminar 2014/0105
Representação com pedido liminar (Download).

¹ "No Acará, alunos enfrentam precariedade no transporte escolar". Matéria exibida no Jornal Liberal 1ª Edição do dia 09/12/2014.