Notícias


MPC-PA trabalha em ações de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - 04/11/2021

A Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP) –, em vigor desde o dia 18 de setembro de 2020, estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários. Por isso, desde novembro de 2020, o Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) vem trabalhando em ações para estar adequado às exigências da nova legislação. Nos primeiros meses foram realizados levantamentos preliminares pela administração e fornecida qualificação aos servidores, por meio de palestras e cursos, para, em seguida, constituir uma comissão especial.


Com reuniões periódicas, a comissão especial, formada por servidores e sob a coordenação do procurador de contas Felipe Rosa Cruz, foi instituída em junho de 2021, por meio da Portaria n° 119/2021/MPC/PA, com o objetivo de adequar processos, rotinas, fluxos de informação e tratamento de dados do órgão às exigências da nova legislação. Nesse sentido, foi elaborado um plano de ação para orientar a implementação dos dispositivos da LGPD.

No plano, segundo o procurador Felipe Rosa Cruz, são estabelecidos, em ordem cronológica, as fases de adequação ao novo mandamento legal, “possibilitando à administração organizar-se e, numa leitura crítica de suas rotinas de trabalho e regramentos internos, definir aquilo que precisa ser alterado ou mesmo criado para adequação ao novo regramento legal”, explica.

Rosa Cruz lembra que a importância da LGPD está na proteção dos dados pessoais em poder da administração, “que deles poderá fazer uso apenas na exata medida estabelecida em lei”. Ele ressalta, todavia, que é preciso ter sobriedade na interpretação de suas disposições no âmbito da atuação finalística dos órgãos de controle, como é o caso do MPC. “Com efeito, a publicidade é pressuposto básico do sistema republicano (vide Lei de Acesso à Informação), não podendo o interesse privado, como a privacidade dos dados pessoais, limitar o pleno exercício das atividades persecutórias realizadas por este Parquet especializado”, destacou.

Nesse sentido, de acordo com o procurador Felipe Rosa Cruz, a adaptação das rotinas e processos internos do MPC-PA às disposições da LGPD vem ocorrendo de forma gradual, como, por exemplo, com a definição da Política Geral de Proteção de Dados Pessoais, Matriz de Responsabilidades.

Ele destaca o desafio da implementação e considera que até 2022, todos os processos do órgão estejam adequados à lei. “Embora seja desafiadora sua aplicação a todos os processos do MPC/PA, nosso PGC (procurador-geral de contas) teve muita sabedoria na escolha dos servidores que compõem a comissão de implementação da LGPD. Graças à dedicação e competência de todos eles, acredito que em 2022 já estaremos com todos os nossos processos em total consonância com as disposições do novo regramento legal”, disse.

Atualmente, dentre as ações de adequação do MPC-PA à lei, destaca-se a designação do servidor Gilmar Carneiro Gomes, por meio da Portaria n° 232/2021/MPC/PA, como “Encarregado” pelo tratamento de dados pessoais no órgão.

Site do MPC-PA e LGPD

Com o objetivo de dar visibilidade e transparência a todas as etapas de implementação, no âmbito do MPC-PA, à LGPD, o órgão disponibilizou na página principal de seu site um espaço exclusivo sobre a lei. Em sua estrutura informacional, é possível acompanhar uma linha do tempo sobre o que já foi feito no MPC-PA para adequação à nova legislação.

Saiba mais sobre a LGPD e acompanhe a implementação no MPC-PA

Espaço exclusivo da LGPD

Serviço
Ascom/MPC-PA
Rosana Magno
Tel: (91) 3321-0146
E-mail: ascommpc@gmail.com/ ascom@mpc.pa.gov.br
Redes sociais digitais: @mpcontaspa/@mpcpaoficial