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“Renúncia de Receitas como Política Afirmativa de Direitos Humanos” é tema de palestra no MPC-PA - 05/02/2020

Ao lado da fiscalização da execução de despesas públicas, a Constituição Federal atribui aos órgãos de controle externo a atribuição de exercer a fiscalização sobre a renúncia de receitas. Por isso, o Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), organizou na manhã desta quarta-feira, 5, evento sobre o tema “Renúncia de Receitas como Política Afirmativa de Direitos Humanos”.

A palestra inaugura as atividades de capacitação para membros e servidores do MPC-PA no ano de 2020 e teve como facilitadora a Dra. Maria Stela Campos da Silva, que é professora nos cursos de graduação e pós-graduação da Universidade Federal do Pará.

De acordo com Stela Campos, as renúncias de receita podem se materializar em políticas públicas que garantam a efetividade de direitos fundamentais. Em sua palestra, apresentou exemplos de políticas fiscais no Brasil e no Estado do Pará “em que, através da concessão de isenções, por exemplo, o Estado obteve uma prestação de serviços por entes privados que melhoram a vida em sociedade”.

Para Stanley Botti, a renúncia de receitas é “um dos principais campos de atuação dos órgãos de controle externo e, não obstante, é por vezes negligenciado pela ênfase que se dá à fiscalização das despesas públicas”. O coordenador do CEAF também afirmou que “embora muitas vezes a renúncia de receitas seja vislumbrada sob um aspecto negativo, quando analisada simplesmente do ponto de vista fiscal, ela pode constituir, no entanto, uma importante política de fomento ao desenvolvimento econômico e social e à redução de desigualdades regionais”.

Em sua avaliação sobre o evento, a prof. Dra. Maria Stela Campos destacou a importância da troca de conhecimentos entre a academia e a área técnica, além de permitir a apresentação de parte das pesquisas relativas ao tema que estão sendo desenvolvidas. “O assunto é de grande importância para os membros e servidores do MPC porque está diretamente ligado ao objeto de suas práticas laborais diárias: a análise das contas públicas sob a ótica da responsabilidade fiscal”.

Ela ressalta, também, sua satisfação pessoal ao ministrar a palestra no órgão que foi objeto de sua monografia de conclusão de curso. “Para mim, pessoalmente, foi uma grande alegria poder conversar sobre esse tema que venho pesquisando desde 2011, quando ingressei no doutorado na UFPA até hoje, dentro da linha de pesquisa que participo no Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPA como docente, exatamente na semana em que completo 20 anos de graduada em direito, no órgão que foi objeto da minha monografia de conclusão do curso”.

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