Notícia


PROCURADORES DO MPC-PA PARTICIPAM DE CURSO DE CAPACITAÇÃO - 26/10/2018

Promover o aperfeiçoamento contínuo para o desempenho de suas competências é um dos principais objetivos da Capacitação para conselheiros e conselheiros substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) e procuradores do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA), que na quarta-feira, 24, participaram da 3° etapa anual do evento com a apresentação do curso “As alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB”.

O evento foi organizado pelo TCE-PA, por meio da Escola de Contas Alberto Veloso (ECAV), em parceria com o MPC-PA e teve como palestrante o professor Odilon Cavallari de Oliveira que abordou, dentre outros aspectos, a relevância e o impacto das novas disposições da LINDB. 

De acordo com o professor a nova lei produz alterações significativas no Direito Brasileiro, “tanto na administração pública quanto na esfera controladora e na judicial e, ainda, no que diz respeito a interpretação das normas, a responsabilização de agentes públicos e a segurança jurídica”, explicou.

Cavallari também falou sobre a importância de promover a capacitação para os membros do TCE e do MPC durante o processo de adequação à nova lei. “Por se tratar de uma norma aberta que comporta inúmeras interpretações, os órgãos de controle precisarão exercer maior esforço de argumentação e interpretação na fundamentação de suas decisões”.

A procuradora-geral do MPC-PA, Silaine Vendramin, comentou acerca da nova lei. “Nosso receio é que a norma no intuito de trazer  mais segurança jurídica, tenha trazido mais insegurança, pois a interpretação de normas abertas abre espaço para entendimentos e julgamentos subjetivos”.

Serviço
Ascom/MPC-PA
Rosana Magno
Tel: (91) 3321-0146
E-mail: ascom@mpc.pa.gov.br
Facebook: @mpcpaoficial
Fotos: Rodrigo Lima