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“Os Tribunais de Contas como Agentes Reguladores da Administração Pública Brasileira” é tema de palestra no MPC-PA - 04/12/2017
Dando prosseguimento ao ciclo de ações institucionais de 2017, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) realizou na sexta-feira, 1, a última palestra do ano, intitulada “Os Tribunais de Contas como Agentes Reguladores da Administração Pública Brasileira”, proferida pelo titular da 6ª Procuradoria de Contas do MPC-PA, Stephenson Oliveira Victer.
A palestra foi apresentada para membros e servidores da instituição e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA) e teve por objetivo debater os mecanismos que os tribunais de contas dispõem tanto para aprimorar a sua própria efetividade quanto para contribuir para que a Administração Pública preste serviços à sociedade de maneira mais eficiente.
Segundo o procurador Stephenson Victer, o tema proposto “é uma forma de potencializar a atuação dos tribunais, blindando o sistema contra os riscos a que se sujeita a atividade reguladora e efetivamente buscando a eficiência da administração pública e, em última análise, a excelência dos serviços que são prestados à sociedade”.
Victer destacou, ainda, que o controle social e a autonomia administrativa e financeira do Ministério Público de Contas são cruciais para o mister desenvolvido pelo controle externo no Brasil. “Este papel (de regulação da administração pública) é relevante e tem grande repercussão na sociedade. O controle social, portanto, deve estar ao nosso lado; os tribunais ganham muito ao se abrir e atuar em parceria com a sociedade organizada. Temos também que investir em modalidades de atuação mais efetivas - auditorias operacionais e termos de ajustamento de gestão, por exemplo - além de dar a devida atenção às propostas de aperfeiçoamento do próprio sistema. Por último, mas longe de ser menos importante, o MP de Contas, como agente independente e autônomo administrativa, financeira e orçamentariamente, é essencial para que o controle externo funcione da melhor forma possível como um todo em prol da sociedade”.
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