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Procuradores do MPC-PA participam de curso de capacitação - 01/12/2017

Promover o aperfeiçoamento contínuo para o desempenho de suas competências é um dos principais objetivos da Capacitação para conselheiros e conselheiros substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) e procuradores do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA), que este ano chegou a sua terceira edição, ocorrida na quarta-feira, 29, em Belém.

O evento foi organizado pelo TCE-PA, por meio da Escola de Contas Alberto Veloso (ECAV), em parceria com o MPC-PA e teve como palestrantes o ministro substituto do Tribunal de Contas da União (TCU), Weder de Oliveira, e a professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Renata Vieira Maia.

O curso “O Papel dos Tribunais de Contas no Novo Regime Fiscal”, apresentado pelo ministro substituto Weder de Oliveira, enfatizou as novas regras que tratam do regime de recuperação fiscal dos entes subnacionais e da emenda constitucional que estabeleceu teto à realização de despesas primárias.

De acordo com Weder, “conselheiros, conselheiros substitutos e procuradores de contas puderam receber esse conhecimento agregando ao que eles já detinham, percebendo o futuro que essa mudança constitucional nos reserva, os seus reflexos na administração pública e os desafios advindos dela, tanto ao MP de Contas quanto ao TC do Estado,  a fim de garantir que futuramente as finanças públicas estaduais possam ser melhor acompanhadas e os reflexos desta Emenda Constitucional, nas transferências de recursos aos estados, possam ser melhor conhecidas”.

No curso “Processos nos Tribunais de Contas: acusação, contraditório, julgamento e recursos”, a professora Renata Vieira Maia voltou-se aos institutos que foram alterados pelo novo Código de Processo Civil (CPC) e sua aplicação no âmbito dos tribunais de contas. “É importante falarmos sobre o novo CPC, sobretudo com relação ao contraditório e ao poder de influência das partes”, afirmou.

Renata expressou seu desejo de que membros do MPC-PA, conselheiros e conselheiros substitutos do TCE-PA apliquem o princípio do contraditório pleno aos processos de contas: “Trata-se de princípio em que há um poder de influência das partes na elaboração das decisões proferidas, ou seja, que ao fazerem seus votos, levem em consideração tudo o que consta no processo e todos os atos que poderão implicar na aplicação de uma conta irregular”. “Espero que o curso apresentado hoje, com todos os princípios que o legislador avançou ao estabelecer o que seria um processo justo, possa ser aplicável no âmbito dos tribunais de contas”.

A procuradora de contas Deíla Maia, avaliou o evento como positivo por sua relevância e qualidade. “Foram temas atuais, a questão do novo Regime Fiscal – tema do momento e que vai ser de suma importância para os tribunais de contas de todo o Brasil e também as repercussões do novo CPC nos processos de contas, isto é, foram temas muito bem escolhidos por sua qualidade e relevância”.

Já o titular da 6° Procuraria de Contas do MPC-PA, Stephenson Victer, avaliou a capacitação de forma positiva, em especial o tema que tratou sobre a aplicação do CPC nos processos do TCE. “Tanto a palestra do Ministro Weder como a da Professora Renata foram de grande interesse, despertando relevantes reflexões, em especial quanto à totalmente cabível e, diria, premente aplicação subsidiária do CPC nos processos do TCE, como inclusive expressamente autorizam sua Lei Orgânica e seu Regimento Interno, de modo a contribuir para o contínuo aprimoramento da jurisdição de contas e de sua segurança jurídica”.

O procurador-geral do MPC-PA, Felipe Rosa Cruz, enfatizou o objetivo do evento de aprimorar o conhecimento e permitir a troca de experiência sobre o controle externo. “Assim, como todas as capacitações anteriores, o evento de ontem foi uma oportunidade de trocar experiência e aperfeiçoar o exercício do controle externo. Com efeito, a constante reciclagem dos membros do TCE e MPC-PA tem se mostrado exitosa e reflete a histórica parceria institucional que marca a atuação de nossas instituições”.

Serviço
Ascom/MPC-PA
Rosana Magno
Fotos: Rodrigo Lima
Tel: (91) 3321-0146
E-mail: ascom@mpc.pa.gov.br