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MPC-PA pede que fiscalização dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros seja inspecionada pelo TCE-PA - 20/09/2017

O Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA), por meio da 5ª procuradoria de contas, ofereceu representação ao Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) pedindo a inspeção das atividades fiscalizatórias realizadas pela Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon). O objetivo é que a Arcon intensifique a fiscalização dos serviços de transporte hidroviário e rodoviário intermunicipal de passageiros a fim de que estes possam se deslocar no Estado com mais segurança e conforto.

O transporte intermunicipal de passageiros no Estado do Pará é operado por empresas privadas através do regime de delegação. Nesse cenário, cumpre ao Estado realizar a regulação e o controle da prestação desses serviços por intermédio da Arcon.

Porém, de acordo com a representação, foram detectadas diversas falhas na prestação destes serviços, dentre as quais as principais são a utilização de veículos e embarcações antigos desprovidos de equipamentos de segurança, falhas nos sistemas de refrigeração condicionada, ausência de instrumentos de acessibilidade para as pessoas com deficiência e de condições ideais de limpeza, higiene e conforto.

Para a 5ª Procuradoria de Contas, esse cenário comprova a falha da atividade fiscalizatória realizada pela Arcon, fato que motivou o ingresso da representação no Tribunal, requerendo a inspeção da Agência Reguladora, “com o objetivo de identificar e corrigir as anomalias na fiscalização da execução dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros, assegurando, aos usuários, as condições básicas para um deslocamento seguro e minimamente confortável”.

Processo nº 2017/09044-5

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