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Colégio de Procuradores Aprova Enunciados Ministeriais - 23/09/2016
Foram publicados no Diário Oficial do Estado de 23/09/2016, os Enunciados de nº 01 e 02, aprovados pelas Resoluções nº 13 e 14/2016, respectivamente.
Os verbetes aprovados tratam de temas recorrentes nas prestações de contas em convênios firmados pelo poder público estadual, referindo-se ao nexo de causalidade por meio de extratos bancários e aos laudos de execução.
O Enunciado Ministerial (EM) foi criado com a finalidade de racionalizar e uniformizar a atuação do Ministério Público de Contas do Estado. De caráter orientador, não vincula a atuação individual dos Membros da Instituição.
De acordo com Patrick Mesquita, autor das propostas, “trata-se de marco importante a demonstrar para sociedade uma atuação proativa em busca da eficiência no gasto público”.
Leia aqui a íntegra dos Enunciados Ministeriais:
- 001/2016
- 002/2016
